Se você tem um negócio, conhecer a LGPD é essencial! Continue lendo para entender.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), foi aprovada em 2018 e entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2021.

Desde sua implementação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem criado ações com foco no cumprimento da LGPD, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.

O que é a LGPD?

Como citado anteriormente, o objetivo da Lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo a proteção dos dados e a criação de um cenário de segurança jurídica para os cidadãos.

A LGPD dá às pessoas o controle sobre como seus dados pessoais serão tratados. Dessa forma, as empresas precisarão de consentimento prévio dos titulares para coletar, armazenar e compartilhar os dados, como: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização, renda e histórico de pagamentos, dentre outros.

A LGPD garante o direito de receber informações sobre quais dados a empresa tem e como eles devem ser tratados. Os titulares também poderão revogar o consentimento sobre o tratamento dos dados, solicitar eliminação ou correção dos dados e solicitar a indicação dos terceiros com quem a empresa compartilhou os dados pessoais do titular.